Verbas rescisórias: o que você tem direito a receber ao sair do emprego

Primeiro, descubra como o contrato terminou

As verbas rescisórias mudam conforme a iniciativa e o motivo do encerramento. Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo entre empregado e empresa, justa causa e término de contrato por prazo determinado têm regras diferentes. Por isso, uma lista genérica de direitos pode levar a uma conferência errada.

O artigo 477 da CLT exige que o documento de rescisão discrimine a natureza e o valor de cada parcela. Não basta receber um total sem explicação. O trabalhador deve conseguir identificar o que está sendo pago e o período correspondente.

Dispensa sem justa causa

Quando a empresa encerra um contrato por prazo indeterminado sem atribuir falta grave, normalmente entram no acerto:

• saldo de salário pelos dias trabalhados no mês;
• aviso-prévio trabalhado ou indenizado, observada a proporcionalidade legal;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas e proporcionais, ambas com adicional de um terço quando devidas;
• depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre a base aplicável;
• documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.

O aviso-prévio indenizado pode projetar a data de término do contrato e influenciar outras parcelas. Horas extras habituais, adicionais e comissões também podem integrar cálculos, dependendo da natureza e do período.

Pedido de demissão

Quem pede demissão costuma receber saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço. Em regra, não recebe a indenização de 40%, não saca o FGTS por esse motivo e não tem acesso ao seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso-prévio e a empresa não dispensar seu cumprimento, pode existir desconto, nos termos do artigo 487 da CLT.

Antes de escrever a carta, verifique se a vontade é realmente espontânea. Pressão para assinar, ameaça ou falta grave praticada pela empresa podem mudar a análise jurídica. Guardar uma cópia datada do documento é uma medida simples e importante.

Acordo para encerrar o contrato

O artigo 484-A da CLT permite a extinção por acordo. Nessa modalidade, são pagas pela metade a indenização do aviso-prévio, quando ele for indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS — que passa, em geral, de 40% para 20%. As demais verbas são pagas integralmente. O empregado pode movimentar até 80% do FGTS e não recebe seguro-desemprego.

O acordo pressupõe vontade real das duas partes. Ele não deve ser usado para esconder uma dispensa sem justa causa nem exigir devolução informal de valores. Qualquer combinação paralela desse tipo merece avaliação imediata.

E na justa causa?

Na justa causa, em regra são pagos saldo de salário e férias vencidas com um terço, se houver. As demais parcelas ficam reduzidas porque o término é atribuído a falta grave do empregado. Como essa modalidade tem grande impacto financeiro, o motivo e as provas devem ser conferidos com cuidado. Se a punição for revertida, podem surgir diferenças equivalentes à dispensa sem justa causa.

Qual é o prazo para pagar?

O parágrafo 6º do artigo 477 estabelece prazo de até dez dias corridos contados do término do contrato para pagamento das verbas e entrega dos documentos rescisórios. Atrasos podem gerar consequências para a empresa, mas é necessário verificar a causa e as circunstâncias antes de concluir pela aplicação de multa.

Um roteiro prático para revisar o acerto

1. confirme datas de admissão, aviso e término;
2. identifique a modalidade da rescisão e o último salário;
3. conte férias adquiridas, gozadas e períodos proporcionais;
4. compare décimo terceiro, médias e descontos;
5. verifique FGTS, documentos e prazo de pagamento.

Não assine declaração de quitação ampla sem entender o conteúdo. O artigo 477, parágrafo 2º, prevê que a quitação vale em relação às parcelas discriminadas. Havendo dúvida, leve contrato, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS e comprovantes para uma conferência individual.